REsp 2185855 - DECISAO

REsp 2185855 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a fixação dos honorários adotou como base o valor da causa em consonância com o acervo fático-probatório, cuja alteração implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial, tornando improcedentes as alegações do embargante.

Parties
Embargante: LUIZ GONZAGA MARTINS MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 3º, I V, Do CPC, § 11, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Licença Para Tratamento De Saúde, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do CPC Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 3º, I V, Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico +2 more

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Parties

LUIZ GONZAGA MARTINS MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à apreciação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, §3º, I-V, CPC)
  2. 2 Alegada omissão quanto à apreciação da matéria relacionada à licença para tratamento de saúde
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a fixação dos honorários adotou como base o valor da causa em consonância com o acervo fático-probatório, cuja alteração implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial, tornando improcedentes as alegações do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.