REsp 2157008 - ACORDAO

REsp 2157008 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão no acórdão; o bloqueio dos valores ocorreu antes do parcelamento, que não desfaz garantias já constituídas; e não houve prova cabal da destinação dos valores a salários, afastando a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

Parties
Agravante: SUPPLY SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Impenhorabilidade De Valores, Penhora Eletrônica, Parcelamento Fiscal
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do CPC Impenhorabilidade De Valores Penhora Eletrônica Parcelamento Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPPLY SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica
  3. 3 efeitos do parcelamento quanto a garantias realizadas anteriormente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão no acórdão; o bloqueio dos valores ocorreu antes do parcelamento, que não desfaz garantias já constituídas; e não houve prova cabal da destinação dos valores a salários, afastando a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada