REsp 2117852 - DECISAO

REsp 2117852 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as razões recursais não indicaram objetivamente e com precisão o(s) dispositivo(s) de lei federal supostamente violado(s) pelo acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, as alegações relativas aos arts. 3º, IX, d, e 64 da Lei 12.651/12 mostram-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e, quanto a pontos não apreciados mesmo após embargos, aplica-se a Súmula 211 do STJ; por fim, é incabível recurso especial para impugnar enunciado sumular do STJ (Súmula 518). Em razão do não conhecimento, manteve-se a solução impugnada e...

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Autor/parte Autora/parte Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Interveniente/parte: UNIÃO; Réu/parte Recorrida: promovido (parte particular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 518 STJ, Súmula 613 STJ, Lei 12.651/12 (arts. 3º, IX, D; E 64), Área De Preservação Permanente (app), Compensação Ambiental, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Ambiental Processo Administrativo Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +6 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Autor/parte Autora/parte Recorrida

UNIÃO

Interveniente/parte

promovido (parte particular)

Réu/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se foram violados os arts. 3º, IX, d; e 64 da Lei 12.651/12
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados como violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as razões recursais não indicaram objetivamente e com precisão o(s) dispositivo(s) de lei federal supostamente violado(s) pelo acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, as alegações relativas aos arts. 3º, IX, d, e 64 da Lei 12.651/12 mostram-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e, quanto a pontos não apreciados mesmo após embargos, aplica-se a Súmula 211 do STJ; por fim, é incabível recurso especial para impugnar enunciado sumular do STJ (Súmula 518). Em razão do não conhecimento, manteve-se a solução impugnada e...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo IBAMA
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis