REsp 2176435 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente ao alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, embora a jurisprudência do STJ reconheça obrigação de indenizar pela mora administrativa na análise de pedido de aposentadoria, a verificação de justificativas para a demora e a fixação do quantum implicariam revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão regional.

Parties
Agravante: União; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, V, Do CPC, Pedido De Aposentadoria, Mora Administrativa, Indenização Por Atraso Administrativo, Quantum Indenizatório, Revisão De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º, V, Do CPC Pedido De Aposentadoria Mora Administrativa Indenização Por Atraso Administrativo Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por fundamentação genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em recursos especiais com fundamentação genérica
  3. 3 Cabimento de indenização por demora administrativa na análise de pedido de aposentadoria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente ao alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, embora a jurisprudência do STJ reconheça obrigação de indenizar pela mora administrativa na análise de pedido de aposentadoria, a verificação de justificativas para a demora e a fixação do quantum implicariam revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão regional.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.