AREsp 2777199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões indicadas, decidindo em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a taxatividade mitigada do rol da ANS em situações excepcionais, e porque a possibilidade de modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Lei N. 14.454/2022
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Art. 1.022 Do CPC Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Cobertura De Plano De Saúde Súmula 83/stj +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/omissividade)
  2. 2 Obrigação de cobertura de medicamentos/procedimentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade da taxatividade mitigada do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões indicadas, decidindo em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a taxatividade mitigada do rol da ANS em situações excepcionais, e porque a possibilidade de modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada