AREsp 2499274 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o capítulo do recurso especial relativo ao art. 1.022 do CPC era genérico e impossibilitava a compreensão da controvérsia, e porque as razões do agravo interno estavam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impondo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento Ficto, Súmula 284/stf, Omissão/embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Decreto Nº 20.910/32
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Ficto Súmula 284/stf Omissão/embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Decreto Nº 20.910/32

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Se as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o capítulo do recurso especial relativo ao art. 1.022 do CPC era genérico e impossibilitava a compreensão da controvérsia, e porque as razões do agravo interno estavam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impondo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão.