AREsp 2812646 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou as alegações de nulidade e omissão, esclarecendo que não houve irregularidade na conversão para julgamento virtual nem omissão quanto à divisão da responsabilidade, e porque as pretensões da agravante quanto à ausência de sustentação oral, à revisão da proporção de responsabilidade e ao afastamento da multa dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Divisão De Responsabilidade, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do CPC Omissão Nulidade Cerceamento De Defesa Julgamento Virtual Sustentação Oral +3 more

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão e nulidade)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral
  3. 3 Divisão de responsabilidade pelos danos (sucumbência/causalidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou as alegações de nulidade e omissão, esclarecendo que não houve irregularidade na conversão para julgamento virtual nem omissão quanto à divisão da responsabilidade, e porque as pretensões da agravante quanto à ausência de sustentação oral, à revisão da proporção de responsabilidade e ao afastamento da multa dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno