REsp 2158707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o termo de indiciamento descreveu suficientemente os fatos e provas permitindo a ampla defesa (não havendo nulidade nem prejuízo demonstrado), a alegação de ausência de justa causa implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a acolher a teoria do fato consumado.

Parties
Agravante/recorrente: LEON SOUSA DOMINGUES; Agravada/recorrida: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Nulidade Do Termo De Indiciamento, Responsabilidade Por Danos Ao Patrimônio Público, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Administrativo Art. 1.022 Do CPC Nulidade Do Termo De Indiciamento Responsabilidade Por Danos Ao Patrimônio Público Teoria Do Fato Consumado Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEON SOUSA DOMINGUES

Agravante/recorrente

Universidade Federal de Pernambuco

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 nulidade do termo de indiciamento por falta de individualização
  3. 3 ausência de justa causa (alegação de inexistência de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o termo de indiciamento descreveu suficientemente os fatos e provas permitindo a ampla defesa (não havendo nulidade nem prejuízo demonstrado), a alegação de ausência de justa causa implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a acolher a teoria do fato consumado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.