AREsp 1249791 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; é vedado ao STJ reexaminar o contexto fático‑probatório (Súmula 7), e não cabe recurso especial para impugnar ato infralegal, de modo que a pretensão da agravante não é adequada para o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FIBRIA CELULOSE S/A; Agravado: MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Ato Infralegal, Reserva Legal, CAR, PRA, Lei Nº 15.684/15, Decreto 7.830/2012, Novo Código Florestal
Processual Civil Ambiental Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Ato Infralegal Reserva Legal CAR PRA +3 more

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Parties

FIBRIA CELULOSE S/A

Agravante

MPSP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no STJ (incidência da Súmula 7)
  3. 3 Cabimento de recurso especial quanto à impugnação de ato normativo infralegal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; é vedado ao STJ reexaminar o contexto fático‑probatório (Súmula 7), e não cabe recurso especial para impugnar ato infralegal, de modo que a pretensão da agravante não é adequada para o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.