AREsp 1790445 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou as questões de forma fundamentada e que, para alterar a conclusão sobre a validade da citação, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento exige manifestação do tribunal de origem, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Nilson Aparecido Forastieri e Outros; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, IV, Do Código De Processo Civil, Citação Por Edital, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º, Iv, Do Código De Processo Civil Citação Por Edital Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Nilson Aparecido Forastieri e Outros

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Validade da citação por edital
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou as questões de forma fundamentada e que, para alterar a conclusão sobre a validade da citação, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento exige manifestação do tribunal de origem, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno, por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.