AREsp 2767830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice do Enunciado 284/STF; a mera transcrição de dispositivos legais sem demonstração objetiva de violação inviabiliza a via especial; e a revisão da higidez do laudo de avaliação exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Albino Silva S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação Recursal, Enunciado 284/stf, Súmula 7/stj, Laudo De Avaliação, Reexame De Matéria Fática
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação Recursal Enunciado 284/stf Súmula 7/stj Laudo De Avaliação Reexame De Matéria Fática

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Parties

Albino Silva S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Insuficiência da mera indicação de dispositivos legais para abertura da via especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão da higidez do laudo de avaliação em sede de recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice do Enunciado 284/STF; a mera transcrição de dispositivos legais sem demonstração objetiva de violação inviabiliza a via especial; e a revisão da higidez do laudo de avaliação exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se