AREsp 2891390 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC sem impugnação específica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as pretensões de modificar o entendimento sobre o alcance do acordo homologado exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, acordo homologado não pode ser desconsiderado por ofensa ao ato jurídico perfeito e eventual disputa sobre honorários contratuais deve ser ajuizada em ação própria.

Parties
Agravante: JOSE PAZ DE ALMEIDA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais, Necessidade De Ação Própria
Civil Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Cláusula Leonina +2 more

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Parties

JOSE PAZ DE ALMEIDA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alcance e eficácia do acordo homologado entre as partes
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas diante de recurso especial (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC sem impugnação específica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as pretensões de modificar o entendimento sobre o alcance do acordo homologado exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, acordo homologado não pode ser desconsiderado por ofensa ao ato jurídico perfeito e eventual disputa sobre honorários contratuais deve ser ajuizada em ação própria.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.