AREsp 2269857 - ACORDAO

AREsp 2269857 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem erro material, omissão, contradição ou obscuridade, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC; ademais, o STJ não reexamina o contexto fático-probatório, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ, razão pela qual a pretensão de novo exame de fatos e provas não pode prosperar.

Parties
Agravante: Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda; Interveniente: Ministério Público; Autor (ação Popular): Gilson José dos Santos; Parte Interessada / Pólo Ativo: Município (não identificado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Ação Popular, ISS, Isenção Tributária, Princípio Da Congruência
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Ação Popular ISS Isenção Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Gilson José dos Santos

Autor (ação Popular)

Município (não identificado)

Parte Interessada / Pólo Ativo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório no STJ (incidência da Súmula 7)
  3. 3 Compatibilidade da isenção do ISS com finalidades legais e eventual repasse aos usuários

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem erro material, omissão, contradição ou obscuridade, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC; ademais, o STJ não reexamina o contexto fático-probatório, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ, razão pela qual a pretensão de novo exame de fatos e provas não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno