REsp 1973043 - ACORDAO

REsp 1973043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (considerou válida a CDA e tratou da alíquota aplicável), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, eventual revisão acerca da validade da CDA, da alíquota aplicável e da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido ou provido nessas hipóteses.

Parties
Agravante: INVEST SERVICE - CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA; Agravado: Município de Estância Velha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Certidão De Dívida Ativa (cda), Sucumbência Mínima, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Art. 1.022 Do CPC Certidão De Dívida Ativa (cda) Sucumbência Mínima Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INVEST SERVICE - CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA

Agravante

Município de Estância Velha

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (considerou válida a CDA e tratou da alíquota aplicável), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, eventual revisão acerca da validade da CDA, da alíquota aplicável e da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido ou provido nessas hipóteses.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.