AREsp 2862294 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e constatado intuito infringente, que busca reformar o julgado por via inadequada, os embargos de declaração devem ser rejeitados; ademais, o recurso não havia ultrapassado a barreira do conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos agravados, conformando-se ao art. 932, III, do CPC.

Parties: Embargante: SIELMARA DUARTE PRATES ITIKAWA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgados Em Sessão Virtual
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Temas 955 E 1.021/stj, Art. 1.026 Do CPC

Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Temas 955 E 1.021/stj Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

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Parties

SIELMARA DUARTE PRATES ITIKAWA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios