AREsp 2882550 - ACORDAO

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Verificada contradição no acórdão quanto à verba honorária recursal, o Tribunal acolheu os embargos de declaração e, considerando o baixo valor da causa, aplicou o critério de equidade para majorar os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 5.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: FAST BULL ALIMENTOS LTDA.; Embargante: JOSÉ DE FRANCA MELO; Embargante: CONCEIÇÃO APARECIDA DE OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Honorários Recursais, Majoração Por Equidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Honorários Recursais Majoração Por Equidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAST BULL ALIMENTOS LTDA.

Embargante

JOSÉ DE FRANCA MELO

Embargante

CONCEIÇÃO APARECIDA DE OLIVEIRA MELO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de contradição no acórdão impugnado quanto à fixação/majoração de honorários recursais
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários por critério de equidade diante do baixo valor da causa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Verificada contradição no acórdão quanto à verba honorária recursal, o Tribunal acolheu os embargos de declaração e, considerando o baixo valor da causa, aplicou o critério de equidade para majorar os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 5.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
  • Advertir as partes de que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará à multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.