AREsp 2925052 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o órgão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões (sem violar o art. 1.022 do CPC) e a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese em que incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial e, por consequência, do agravo interno.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios
Direito Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Foi indevida a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ?
  3. 3 Cabe arbitramento de honorários sucumbenciais diante de contrato que não seria exclusivamente de risco?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o órgão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões (sem violar o art. 1.022 do CPC) e a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese em que incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial e, por consequência, do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão agravada mantida.