REsp 2141088 - ACORDAO

REsp 2141088 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem enfrentou as questões indicadas pelo Ministério Público, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, quanto à alegada violação literal de dispositivo de lei que justificaria a ação rescisória, o acórdão a quo pautou-se em matéria eminentemente constitucional, o que impede sua análise em sede de recurso especial, pelo que o Agravo Interno foi provido e o Recurso Especial, conhecido em parte, foi desprovido.

Parties
Agravante: PETROLSTYLL COMÉRCIO DE PETRÓLIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: TRANSGANSO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA; Agravante: BOSQUE DA SAÚDE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Violação Literal De Lei, Recurso Especial, Fundamento Constitucional
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Econômico Direito Do Consumidor Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Ação Rescisória +4 more

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Parties

PETROLSTYLL COMÉRCIO DE PETRÓLIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TRANSGANSO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA

Agravante

BOSQUE DA SAÚDE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão impugnado fundamentou-se em matéria constitucional, impedindo análise em sede de recurso especial
  3. 3 Se houve violação literal de dispositivo de lei apta a justificar a ação rescisória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem enfrentou as questões indicadas pelo Ministério Público, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, quanto à alegada violação literal de dispositivo de lei que justificaria a ação rescisória, o acórdão a quo pautou-se em matéria eminentemente constitucional, o que impede sua análise em sede de recurso especial, pelo que o Agravo Interno foi provido e o Recurso Especial, conhecido em parte, foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática (fls. 13.073/13.078 e 13.121/13.123) para afastar a alegada violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Conhece-se, em parte, o Recurso Especial interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso, e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.