REsp 2179627 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC), configurando óbice sumular (Súmula 284/STF), e pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o exame do mérito das teses recursais, nos termos da Súmula 211/STJ; portanto, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: Aristeu Joaquim de Almeida Filho; Parte Contrária: Fazenda Nacional; Parte Contrária: Espólio (excipiente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento, Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agrav o interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Nulidade Da Citação Por Edital
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Aristeu Joaquim de Almeida Filho

Agravante / Recorrente

Fazenda Nacional

Parte Contrária

Espólio (excipiente)

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento, Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC), configurando óbice sumular (Súmula 284/STF), e pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o exame do mérito das teses recursais, nos termos da Súmula 211/STJ; portanto, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Agrav o interno não provido.