AREsp 2739735 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão suscitada, inexistindo omissão apontada ao abrigo do art. 1.022 do CPC; concluiu-se pela ausência de responsabilidade civil e de dever de indenizar, e o redirecionamento dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a obrigação de promover a baixa do protesto é do credor (CAESB), terceiro não integrante da lide.

Parties
Agravante: MARCELO DE BARROS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Protesto De Títulos, Transferência De Titularidade Cadastral
Processual Civil Direito Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Responsabilidade Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Protesto De Títulos +1 more

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Parties

MARCELO DE BARROS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de responsabilidade civil e dever de indenizar
  3. 3 Obrigação de fazer para obtenção de baixa de protesto de títulos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão suscitada, inexistindo omissão apontada ao abrigo do art. 1.022 do CPC; concluiu-se pela ausência de responsabilidade civil e de dever de indenizar, e o redirecionamento dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a obrigação de promover a baixa do protesto é do credor (CAESB), terceiro não integrante da lide.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno