AREsp 3024946 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade do precedente indicado ou a ausência de pacificação jurisprudencial do STJ, configurando óbice previsto nas súmulas e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Marcello Frias Ramos; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 545 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Erro Material, Jurisprudência Do STJ, Lei 14.010/2020
Processual Civil Direito Público Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 545 Do CPC Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

Marcello Frias Ramos

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve contrariedade ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a Súmula 83/STJ incidia no caso
  3. 3 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade do precedente indicado ou a ausência de pacificação jurisprudencial do STJ, configurando óbice previsto nas súmulas e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.