REsp 2048680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque, conforme entendimento consolidado do STJ e art. 151, II, do CTN, o depósito judicial integral realizado pelo contribuinte constitui lançamento por homologação, de modo que não há decadência na constituição do crédito tributário.

Parties
Agravante: FERNANDA CLASEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Depósito Judicial, Lançamento Por Homologação, Decadência Do Crédito Tributário, FUNRURAL
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Depósito Judicial Lançamento Por Homologação Decadência Do Crédito Tributário FUNRURAL

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Parties

FERNANDA CLASEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Efeito do depósito judicial na constituição do crédito tributário e na decadência (art. 151, II, CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque, conforme entendimento consolidado do STJ e art. 151, II, do CTN, o depósito judicial integral realizado pelo contribuinte constitui lançamento por homologação, de modo que não há decadência na constituição do crédito tributário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno