AREsp 2876713 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); comprovou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a pretensão dos embargantes tinha intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A.; Coautora: Edna; Coautora / Pericianda (paciente): Natália
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Ilegitimidade Passiva/ativa, Perícia Judicial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente +4 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A.

Embargante

Edna

Coautora

Natália

Coautora / Pericianda (paciente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à exigência de indicação de profissional especializado para a perícia (art. 465 CPC)
  2. 2 Caracterização de vícios ensejadores de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Vício de intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); comprovou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a pretensão dos embargantes tinha intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil