REsp 2219789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, concluindo pela inexistência de prova robusta de incapacidade e de necessidade de tratamento médico no momento do licenciamento; reconhecer o direito à reintegração como adido exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Dennysan Santos de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025) Acórdão De Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Revisão De Provas, Reintegração Como Adido, Incapacidade Para O Trabalho, Necessidade De Tratamento Médico
Processo Civil Processo Administrativo Direito Militar Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Revisão De Provas Reintegração Como Adido Incapacidade Para O Trabalho +1 more

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Parties

Dennysan Santos de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025) Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Direito à reintegração/inclusão como adido às fileiras do Exército Brasileiro
  3. 3 Revisão do conteúdo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, concluindo pela inexistência de prova robusta de incapacidade e de necessidade de tratamento médico no momento do licenciamento; reconhecer o direito à reintegração como adido exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região