REsp 2161272 - ACORDAO

REsp 2161272 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não individualizou, de forma clara e precisa, os pontos omissos do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, configurando fundamentação recursal deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, os dispositivos federais invocados não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem, não se verificando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e argumentos novos suscitados apenas no agravo interno configuram inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: RODRIGO TAVORA SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025); Decisão De Não Provimento Do Agravo Interno E Manutenção Do Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF (deficiência Da Fundamentação), Súmula 211/stj (ausência De Apreciação Pelo Tribunal a Quo), Inovação Recursal E Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 284 Do STF (deficiência Da Fundamentação) Súmula 211/stj (ausência De Apreciação Pelo Tribunal a Quo) Inovação Recursal E Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RODRIGO TAVORA SODRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025); Decisão De Não Provimento Do Agravo Interno E Manutenção Do Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC e deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não individualizou, de forma clara e precisa, os pontos omissos do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, configurando fundamentação recursal deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, os dispositivos federais invocados não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem, não se verificando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e argumentos novos suscitados apenas no agravo interno configuram inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial