REsp 1921653 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado é claro e fundamentado, consignando que a ausência de notificação do inquilino e de deliberação em assembleia constam do acórdão recorrido, de modo que não houve reanálise de fatos e provas (superado o óbice da Súmula n. 7/STJ); ademais, eventual inovação recursal não é matéria a ser conhecida em embargos de declaração, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARDENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Multas Condominiais, Art. 1.337 Do CC, Notificação Do Inquilino, Deliberação Em Assembleia, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Multas Condominiais Art. 1.337 Do CC Notificação Do Inquilino Deliberação Em Assembleia +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARDENHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade de sanção pecuniária sem notificação e deliberação assemblear (art. 1.337 do CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado é claro e fundamentado, consignando que a ausência de notificação do inquilino e de deliberação em assembleia constam do acórdão recorrido, de modo que não houve reanálise de fatos e provas (superado o óbice da Súmula n. 7/STJ); ademais, eventual inovação recursal não é matéria a ser conhecida em embargos de declaração, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.