REsp 2240869 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem sobre temas relevantes suscitados no recurso integrativo, configura-se violação do art. 1.022 do CPC, devendo o aresto ser anulado para que o Tribunal de origem aprecie os embargos de declaração; diante disso, o agravo interno interposto contra a decisão que reconheceu a omissão não merece provimento, e a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC é afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HOILTON CLOVIS GONÇALVES MOREIRA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (primeira Turma) De 07/04/2026 a 13/04/2026 Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Art. 1.021, §4º Do CPC, Art. 166 Do CTN, Preclusão E Ordem Pública
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Art. 1.021, §4º Do CPC Art. 166 Do CTN Preclusão E Ordem Pública

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Parties

HOILTON CLOVIS GONÇALVES MOREIRA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (primeira Turma) De 07/04/2026 a 13/04/2026 Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de anular acórdão de origem para apreciação dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública e afastamento da preclusão

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre temas relevantes suscitados no recurso integrativo, configura-se violação do art. 1.022 do CPC, devendo o aresto ser anulado para que o Tribunal de origem aprecie os embargos de declaração; diante disso, o agravo interno interposto contra a decisão que reconheceu a omissão não merece provimento, e a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC é afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.