AREsp 1604254 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a Segunda Turma manteve a decisão da Presidência que identificou deficiência construtiva do agravo, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não há vício de fundamentação quando o aresto decide integralmente a controvérsia.

Parties
Embargante: Município de São Vicente Ferrer/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj

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Parties

Município de São Vicente Ferrer/PE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a Segunda Turma manteve a decisão da Presidência que identificou deficiência construtiva do agravo, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não há vício de fundamentação quando o aresto decide integralmente a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados