AREsp 1525229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inexistindo omissão, e porque o crédito decorrente de honorários sucumbenciais constituído por sentença prolatada após o pedido de recuperação judicial tem natureza extraconcursal, não se sujeitando ao plano de recuperação, nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Natureza Extraconcursal, Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Art. 1.022 Do CPC Honorários Sucumbenciais Natureza Extraconcursal Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza dos honorários sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial
  3. 3 Sujeição dos créditos de honorários sucumbenciais aos efeitos do processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inexistindo omissão, e porque o crédito decorrente de honorários sucumbenciais constituído por sentença prolatada após o pedido de recuperação judicial tem natureza extraconcursal, não se sujeitando ao plano de recuperação, nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.