AREsp 1772138 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou as suas decisões; a pretensão de declarar nulidade da multa contratual implicaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e, como os honorários foram fixados pelas instâncias ordinárias no limite máximo do art. 85, § 3º, I, do CPC, é inviável sua majoração por este Tribunal, devendo ser afastada a condenação em honorários recursais imposta na decisão agravada.

Parties
Agravante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Multa Contratual, Reexame Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Multa Contratual Reexame Fático Probatório Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Concessionária Rodovias do Tietê S/A - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 cabimento e nulidade da multa contratual

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou as suas decisões; a pretensão de declarar nulidade da multa contratual implicaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e, como os honorários foram fixados pelas instâncias ordinárias no limite máximo do art. 85, § 3º, I, do CPC, é inviável sua majoração por este Tribunal, devendo ser afastada a condenação em honorários recursais imposta na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Afasta-se a condenação em honorários recursais imposta na decisão agravada.
  • Mantêm-se as demais decisões impugnadas.