AREsp 2089938 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou sua decisão de forma suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque os dispositivos apontados como violados (arts. 4º e 82 do CPC) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, apesar de embargos declaratórios, incorrendo o recurso especial no óbice da Súmula nº 211/STJ.

Parties: Agravante: ADVOCACIA ROBERTO CHAMAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 4º E 82 Do CPC

Cumprimento De Sentença Processo Civil Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 4º E 82 Do CPC

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA ROBERTO CHAMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional
2 Prequestionamento para recurso especial
3 Incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.