AREsp 2460566 - ACORDAO

AREsp 2460566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a alteração pretendida exigiria reexame de provas e do plano de recuperação judicial, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Levantamento De Valores Depositados, Preclusão Do Cálculo Do Crédito, Plano De Recuperação Judicial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Art. 1.022 Do CPC Levantamento De Valores Depositados Preclusão Do Cálculo Do Crédito Plano De Recuperação Judicial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados pela parte devedora em processo com pedido de recuperação judicial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a alteração pretendida exigiria reexame de provas e do plano de recuperação judicial, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se