AREsp 2469800 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não padecendo de omissão prevista no art. 1.022 do CPC; o indeferimento de produção de prova incumbiu ao juízo de origem, que o motivou, não caracterizando cerceamento de defesa; admitir a pretensão agravante imporia reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OSVANI ROBERTO LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Deficiência Na Prestação Jurisdicional, Indeferimento De Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Deficiência Na Prestação Jurisdicional Indeferimento De Produção De Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

OSVANI ROBERTO LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/deficiência na prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Indeferimento de produção de prova e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não padecendo de omissão prevista no art. 1.022 do CPC; o indeferimento de produção de prova incumbiu ao juízo de origem, que o motivou, não caracterizando cerceamento de defesa; admitir a pretensão agravante imporia reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.