AREsp 2532081 - ACORDAO

AREsp 2532081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão passível de correção por embargos de declaração; a aplicação analógica da Súmula 610 ao seguro habitacional foi considerada cabível e o órgão colegiado não está obrigado a rebater todas as alegações recursais, bastando tratar os pontos necessários ao julgamento.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Súmula 610/stj, Seguro Habitacional, Seguro De Vida, Reserva Técnica, Agravo Interno
Processo Civil Direito Contratual Direito Securitário Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Súmula 610/stj Seguro Habitacional Seguro De Vida +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 610 do STJ ao seguro habitacional
  3. 3 Obrigação do órgão colegiado de repelir todas as alegações recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão passível de correção por embargos de declaração; a aplicação analógica da Súmula 610 ao seguro habitacional foi considerada cabível e o órgão colegiado não está obrigado a rebater todas as alegações recursais, bastando tratar os pontos necessários ao julgamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos