AREsp 2609687 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo vício nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo, relativo ao trânsito em julgado de decisão e ao depósito parcial e às penalidades discutidas, não foi combatido no recurso, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; admitir argumento diverso exigiria reexame de prova/matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 523, Caput E §1º Do Cpc/2015, Deficiência Na Fundamentação, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º Do CPC Art. 523, Caput E §1º Do Cpc/2015 Deficiência Na Fundamentação Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 523, §1º, do CPC/2015
  3. 3 deficiência na fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo vício nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo, relativo ao trânsito em julgado de decisão e ao depósito parcial e às penalidades discutidas, não foi combatido no recurso, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; admitir argumento diverso exigiria reexame de prova/matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno