AREsp 2236489 - ACORDAO

AREsp 2236489 - ACORDAO

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido: não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC), o Tribunal de origem examinou as questões essenciais, e a escritura pública apresentada não comprovou, de forma incontroversa, a união estável suficiente para fins de inventário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Inventariante/agravante: RODOLFO JOSÉ BARTOLO JUNIOR; Suposta Herdeira: LINDOMAR PRESTES DE ALVARENGA; Impugnante/filho Do De Cujus: FLAERTE PRESTES BARTOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual/decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Omissão, Reconhecimento De União Estável Em Inventário, Ônus Da Prova, Intempestividade (art. 627 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Omissão Reconhecimento De União Estável Em Inventário Ônus Da Prova Intempestividade (art. 627 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO JOSÉ BARTOLO JUNIOR

Inventariante/agravante

LINDOMAR PRESTES DE ALVARENGA

Suposta Herdeira

FLAERTE PRESTES BARTOLO

Impugnante/filho Do De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 suficiência de escritura pública para provar união estável nos autos de inventário
  3. 3 preclusão/intempestividade prevista no art. 627 do CPC

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido: não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC), o Tribunal de origem examinou as questões essenciais, e a escritura pública apresentada não comprovou, de forma incontroversa, a união estável suficiente para fins de inventário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada