REsp 2143262 - ACORDAO

REsp 2143262 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstrar o vício apontado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória quanto ao nexo de causalidade da poluição odorante, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou hipótese que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Ré: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dano Ambiental, Poluição Odorante, Nexo De Causalidade, Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa)
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Dano Ambiental Poluição Odorante Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante de arguição genérica
  3. 3 Existência ou não de nexo de causalidade entre atividade da ETE e poluição odorante

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstrar o vício apontado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória quanto ao nexo de causalidade da poluição odorante, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou hipótese que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.