AREsp 2816414 - DECISAO

AREsp 2816414 - DECISAO

O Tribunal não incorreu em omissão, tendo julgado a controvérsia com fundamentação suficiente; a agravante não comprovou, à época da interposição, qualquer erro do sistema eletrônico capaz de induzi-la a erro na contagem do prazo (prints são insuficientes), razão pela qual a alegação de indução a erro considera-se não demonstrada e o recurso especial foi considerado intempestivo na parte impugnada, devendo ser negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 223, §1º, Do CPC, Súmula 7/stj, Sistema Processual Eletrônico, Princípio Da Boa Fé E Da Confiança Do Advogado, Tempestividade/intempestividade, EARESP N. 1.759.860/pi, Prova De Indução a Erro Na Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Direito Administrativo (quando Aplicável) Art. 1.022 Do CPC Art. 223, §1º, Do CPC Súmula 7/stj Sistema Processual Eletrônico Princípio Da Boa Fé E Da Confiança Do Advogado Tempestividade/intempestividade +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à existência de justa causa para interposição intempestiva do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese de suposto erro do sistema eletrônico
  3. 3 Prova necessária para demonstrar indução a erro na contagem do prazo (prints insuficientes)

Ratio Decidendi

O Tribunal não incorreu em omissão, tendo julgado a controvérsia com fundamentação suficiente; a agravante não comprovou, à época da interposição, qualquer erro do sistema eletrônico capaz de induzi-la a erro na contagem do prazo (prints são insuficientes), razão pela qual a alegação de indução a erro considera-se não demonstrada e o recurso especial foi considerado intempestivo na parte impugnada, devendo ser negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.