AREsp 2075823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e a apelação foi não conhecida devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da sentença (construção posterior à aquisição do terreno, afetando o cálculo do ITBI), e o acolhimento da arguição exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando a conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Apelação Não Conhecida, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, ITBI (imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis)
Processual Civil Direito Tributário Art. 1.022 Do CPC Apelação Não Conhecida Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj ITBI (imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis)

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 não conhecimento da apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e a apelação foi não conhecida devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da sentença (construção posterior à aquisição do terreno, afetando o cálculo do ITBI), e o acolhimento da arguição exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando a conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno