REsp 1874657 - ACORDAO

REsp 1874657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC), as questões centrais foram decididas com fundamento eminentemente constitucional o que impede sua revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF (art. 102 CF), e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ pela sua missão de uniformizar a interpretação da legislação federal (art. 105, III, CF) e pela Súmula 7; ademais, tese suscitada somente em embargos de declaração configura inovação recursal e o dissídio jurisprudencial indicado ficou prejudicado.

Parties
Agravante: PHD CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Desconsideração Da Personalidade Jurídica Em Matéria Ambiental, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Art. 225 Da Constituição Federal, Pena De Perdimento (lei 7.805/1989)
Processual Civil Direito Ambiental Art. 1.022 Do CPC Desconsideração Da Personalidade Jurídica Em Matéria Ambiental Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Competência Do STF Inovação Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

PHD CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível usurpação da competência do STF ao revisar acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC), as questões centrais foram decididas com fundamento eminentemente constitucional o que impede sua revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF (art. 102 CF), e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ pela sua missão de uniformizar a interpretação da legislação federal (art. 105, III, CF) e pela Súmula 7; ademais, tese suscitada somente em embargos de declaração configura inovação recursal e o dissídio jurisprudencial indicado ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.