REsp 1997106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão/contradição do acórdão estadual, o que justifica a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Embargos De Declaração Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão e contradição no acórdão ao examinar embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão/contradição do acórdão estadual, o que justifica a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração.