REsp 1990760 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, ainda que a ferrovia estivesse em abandono, a possibilidade de reativação justifica que a ocupação em área non aedificandi seja tratada como mera detenção, preservando a limitação administrativa e, assim, a decisão de origem deve ser mantida.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Autor (originária Ação De Reintegração De Posse): FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A; Ocupantes/parte Ré: EDNALVA MARIA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Ocupação, Área Non Aedificandi, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia, Limitação Administrativa
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do CPC Ocupação Área Non Aedificandi Reintegração De Posse Faixa De Domínio Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Autor (originária Ação De Reintegração De Posse)

EDNALVA MARIA DA SILVA E OUTROS

Ocupantes/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 natureza jurídica da ocupação de área non aedificandi (posse, propriedade ou mera detenção)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de concessão de uso especial para fins de moradia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, ainda que a ferrovia estivesse em abandono, a possibilidade de reativação justifica que a ocupação em área non aedificandi seja tratada como mera detenção, preservando a limitação administrativa e, assim, a decisão de origem deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.