AREsp 2250421 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender inexistente violação ao art. 1.022 do CPC (não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada) e por aplicar a Súmula 641/STF, concluiu-se que, havendo litisconsortes e sucumbência de apenas um deles, o prazo recursal não se conta em dobro, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SÃO PAULO II; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 229 Do CPC, Súmula 641/stf, Prazo Recursal Em Dobro, Litisconsórcio, Ação Civil Pública, Demolição Em Área De Proteção Permanente, Intempestividade
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Art. 229 Do CPC Súmula 641/stf Prazo Recursal Em Dobro Litisconsórcio Ação Civil Pública Demolição Em Área De Proteção Permanente +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SÃO PAULO II

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 contagem do prazo recursal em dobro quando há litisconsortes e apenas um sucumbente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 641/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender inexistente violação ao art. 1.022 do CPC (não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada) e por aplicar a Súmula 641/STF, concluiu-se que, havendo litisconsortes e sucumbência de apenas um deles, o prazo recursal não se conta em dobro, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.