REsp 2184702 - ACORDAO

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Restou assentado que, presente vício de omissão quanto aos pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração e indicando-se violação ao art. 1.022 do CPC, o acórdão proferido nos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova apreciação; assim, não se conheceu o agravo interno quanto à reforma dessa decisão e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: RODOLFO GOMES MAIA; Agravado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão Em Acórdão, Prescrição Punitiva, Conselho De Disciplina, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Administrativo Penal Art. 1.022 Do CPC Omissão Em Acórdão Prescrição Punitiva Conselho De Disciplina Suspensão E Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

RODOLFO GOMES MAIA

Agravante

Estado do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a instauração do Conselho de Disciplina constitui marco interruptivo da prescrição punitiva
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional penal quando o ilícito disciplinar também é tipificado como crime

Ratio Decidendi

Restou assentado que, presente vício de omissão quanto aos pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração e indicando-se violação ao art. 1.022 do CPC, o acórdão proferido nos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova apreciação; assim, não se conheceu o agravo interno quanto à reforma dessa decisão e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração