AREsp 3001906 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão dos embargos revela intuito infringente de reformar o julgado. Ademais, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, atraindo as Súmulas nºs 5 e 7/STJ e tornando inadequada a via recursal eleita.

Parties
Embargante: RH TIME RECURSOS HUMANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Obscuridade, Contradição, Omissão, Intuito Infringente, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Reexame Fático, Direito De Regresso, Responsabilidade Civil, Ação De Regresso
Processual Civil Direito Civil Art. 1.022 Do CPC Obscuridade Contradição Omissão Intuito Infringente Súmulas Nºs 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

RH TIME RECURSOS HUMANOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de vícios autoriza dores embargos de declaração (erro material, obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ por necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de discussão do direito de regresso após decisão trabalhista e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão dos embargos revela intuito infringente de reformar o julgado. Ademais, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, atraindo as Súmulas nºs 5 e 7/STJ e tornando inadequada a via recursal eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil