AREsp 3105242 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões apontadas; o PPP atestou exposição a ruído de 92 dB e eventuais irregularidades formais (falta de indicação do responsável técnico em parte do período) não invalidam o documento quando mantidas as mesmas condições de trabalho, presumindo-se verdadeiras as informações; além disso, o recurso especial deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: Marco Antonio Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Aposentadoria Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Presunção De Veracidade Das Informações Do PPP, Súmulas 283 E 284 Do STF, Irregularidades Formais No PPP, Responsável Técnico No PPP
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Art. 1.022 Do CPC Aposentadoria Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Presunção De Veracidade Das Informações Do PPP Súmulas 283 E 284 Do STF Irregularidades Formais No PPP +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Marco Antonio Luiz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art.1.022 CPC)
  2. 2 Validade probatória do PPP quando faltante indicação do responsável técnico em parte do período
  3. 3 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído (92 dB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões apontadas; o PPP atestou exposição a ruído de 92 dB e eventuais irregularidades formais (falta de indicação do responsável técnico em parte do período) não invalidam o documento quando mantidas as mesmas condições de trabalho, presumindo-se verdadeiras as informações; além disso, o recurso especial deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.