AREsp 3053699 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC e por se caracterizar intuito infringente da parte; manteve-se o entendimento de deserção em razão da falta de recolhimento do preparo mesmo após intimação, e ressaltou-se a impossibilidade de reformar decisão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula nº 7/STJ; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: WASHINGTON LUIZ LIMA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Deserção, Súmula Nº 7/stj, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Do Cpc), Prequestionamento, Taxa Selic
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Art. 1.022 Do CPC Deserção Súmula Nº 7/stj Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

WASHINGTON LUIZ LIMA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de vícios em embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 deserção por não comprovação do preparo após intimação
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC e por se caracterizar intuito infringente da parte; manteve-se o entendimento de deserção em razão da falta de recolhimento do preparo mesmo após intimação, e ressaltou-se a impossibilidade de reformar decisão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula nº 7/STJ; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil