AREsp 1873484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; as alegações sobre arbitramento dos honorários na ótica do princípio da causalidade não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); a revisão da extensão da sucumbência e do valor dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por litigância de má-fé e não cabe majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/15, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Litigância De Má Fé, Majoração De Honorários Em Agravo Interno
Processual Civil Civil Art. 1.022 Do Cpc/15 Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento das matérias (súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; as alegações sobre arbitramento dos honorários na ótica do princípio da causalidade não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); a revisão da extensão da sucumbência e do valor dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por litigância de má-fé e não cabe majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno