AREsp 2971750 - DECISAO

AREsp 2971750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/15: o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração padeceu de omissão indispensável à solução da controvérsia, motivo pelo qual foi declarado nulo para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Parties
Impetrante / Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE; Impetrado / Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Exequentes: Exequentes individuais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/15, Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial, Súmula Vinculante 20/stf, Mandado De Segurança Coletivo, Regulamentação Da GDIBGE
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/15 Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial Súmula Vinculante 20/stf Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE

Impetrante / Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Impetrado / Recorrido

Exequentes individuais

Exequentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão no acórdão embargado
  2. 2 inexigibilidade do título executivo judicial em razão da regulamentação da GDIBGE em julho de 2008
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante 20/STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/15: o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração padeceu de omissão indispensável à solução da controvérsia, motivo pelo qual foi declarado nulo para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornou-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração (aclaratórios)