AREsp 1527529 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões suscitadas, concluindo que a sentença da ação de cobrança havia sido publicada antes do extravio dos autos (Nota de Expediente n.º 67) ou, alternativamente, que houve conhecimento inequívoco após restauração (Nota de Expediente n. 75/2007), de modo que a apelação da embargante era intempestiva; acolher as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ), não configurando os argumentos mero vício de fundamentação exigindo aclaratórios.

Parties
Embargante: ELZA JAQUES DA CUNHA; Réu: Sergio Gomes da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/15, Obscuridade, Omissão, Intempestividade, Publicação E Intimação, Restauração De Autos, Súmula 07/stj
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/15 Obscuridade Omissão Intempestividade Publicação E Intimação Restauração De Autos Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

ELZA JAQUES DA CUNHA

Embargante

Sergio Gomes da Cunha

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de obscuridade ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a publicação da sentença da ação de restauração faz iniciar o prazo recursal da ação restaurada
  3. 3 se a restauração dos autos reabre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões suscitadas, concluindo que a sentença da ação de cobrança havia sido publicada antes do extravio dos autos (Nota de Expediente n.º 67) ou, alternativamente, que houve conhecimento inequívoco após restauração (Nota de Expediente n. 75/2007), de modo que a apelação da embargante era intempestiva; acolher as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ), não configurando os argumentos mero vício de fundamentação exigindo aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração